Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 34 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 34 de 2019
REQUER A REVISÃO DA LEI DO CMDCA PARA QUE SEJA RETIRADA DO TEXTO, REQUISITOS ILEGAIS PARA CONCORRER A ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR (POR EXEMPLO EXIGÊNCIA DE CNH VÁLIDA E NEGATIVA CIVIL) CONFORME APONTADO PELO MINISTERIO PÚBLICO NA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2019 E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 89.19.000384-1.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação