Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2019 em 16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2019
REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 3.831/2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação