Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021
DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação