Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda ao Projeto de Lei nº 102 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº 102 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 103/2021
Fica alterado o artigo com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica acrescido o §3º ao artigo 1º da Lei 4.649/21, com a seguinte redação:
....
§ 3º - Fica excetuado desta proibição os eventos religiosos municipais que ocorrerem nas comunidades do interior do Município, desde que haja prévia comunicação das autoridades competentes, bem como a divulgação antecipada do evento aos munícipes.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação