Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação