Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 em 8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
– REVOGA O ITEM 4 DA LEI Nº 4.310/2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação