Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 4 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 4 de 2023

considerando a reunião do executivo juntamente com profissionais da enfermagem e o SINDSERMAT e tais servidores nem o sindicato receberam resposta. • Venho por meio deste, requerer junto ao Senhor Prefeito Municipal, considerando que o Governo Federal sancionou a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 a qual, altera a Lei n° 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, sendo o valor de R$ R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais aos Enfermeiros, e para profissionais de que tratam os Arts. 7°, 8° e 92 desta Lei, foi fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem e 50% (cinquenta por cento) para o(a) Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Diante dessa imensa conquista à classe profissional e da grande necessidade de conceder o pagamento do piso salarial atualizado a esses profissionais que tanto se dedicam à saúde da nossa população, requer, sejam esclarecidos conforme abaixo: a) É possível adequar o salário do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira ao Piso Nacional atualizado recentemente? b) Em caso de impossibilidade, favor apresentar justificativa. Sabemos dos tramites a nÍvel nacional, porem diversos munícipios realizam o pagamento do piso salarial da enfermagem , por meio de decreto ou PROJETO DE LEI .

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