Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 22 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 22 de 2023
- Perante a enorme quantidade de famílias do município de Matelândia que ainda aguardam o desfecho positivo da Lei 13.465 de 2017, na qual diz respeito à Regularização Fundiária Urbana (REURB), queremos informações da atual situação em que se encontram os processos encaminhados ou solicitados para a resolução.
Justificativa: esta Lei cria instrumentos que desburocratizam os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidade e escalas de atuação das Prefeituras e Cartórios de Registros de Imóveis, ou seja, é totalmente positiva a todos os interessados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação