Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023
ALTERA O ART. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.673/2021 QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação