Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação