Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.

Venho através deste, comunicar que após consultas no TCE (Tribunal de Contas do Estado) na data de 06/09/2023, me deparei com um possível descumprimento da Agenda de Obrigações do município de Matelândia com o órgão fiscalizador.
O site oficial apresenta informações dizendo que a entidade (Município de Matelândia) “não” está apta a emitir sua Certidão Liberatória e no momento aguarda a análise de gestão fiscal da COSIF.
A Certidão Liberatória é um documento que comprova a inexistência de pendências junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE. A sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de liberação das transferências voluntárias e demais repasses de recursos.
No Processo Nº 482547/22, com Relator/Conselheiro Fabio de Souza Camargo, temos a seguinte descrição: “DENUNCIA. Procedência. Município de Matelândia. Contratação de prestação de serviços contábeis. Suposta ofensa ao Prejulgado nº 06. Processo licitatório com viabilidade de competição acerca da contratação de perito contábil.”
Preocupado com a situação e sendo representante legal e eleito de Matelândia, gostaria de um posicionamento do Executivo Municipal de Matelândia, esclarecendo o ocorrido e também apresentando as medidas que estão sendo tomadas para regularização da Certidão Liberatória, documento importante para as Prefeituras.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.