Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
ACRESCENTA O INCISO III E IV AO § 1º DO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação