Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.323, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação