Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação