Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
- ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ORDINÁRIA N° 4.815/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação