Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
ALTERA O ART. 31 E O ART. 84, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação