Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 15 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2024
- OS SERVIDORES QUE TRABALHAM NA SAÚDE OU TRABALHARAM NA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA ESTÃO RECEBENDO DEFERIMENTO DE SUAS SOLICITAÇÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL? ESTA PROMOÇÃO QUE DÁ DIREITO AO SERVIDOR COM 600 PONTOS OU MAIS, CONTANDO TEMPO DE SERVIÇO COM GRADUAÇÃO. COM A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 PROMOÇÕES, ELEVAÇÕES, QUINQUÊNIOS E AFINS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FORAM CONGELADOS DURANTE A PANDEMIA, MAS A MESMA LC CRIA UMA EXCEÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA. ESTE TEMA FOI RESPONDIDOS PELO TCE-PR ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 3260/23 DO TRIBUNAL PLENO, QUE GARANTE A CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS QUE TRABALHARAM NA SAÚDE INDEPENDENTE DA ATIVIDADE E PROFISSÃO.
- O MUNICÍPIO ESTÁ APLICANDO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS OU NÃO?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação