Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 34, DA LEI 2323/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação