Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 em 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
ALTERA O ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.137/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação