Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação