Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2024 em 19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2024
– ALTERA REDAÇÃO DO ART.2º DA LEI Nº 5.377/2024, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação