Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
ALTERA A LEI 3.916, DE 19 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação