Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 16 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 16 de 2025
Requer informações por meio da Secretaria competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa a prestação de contas detalhada referente aos seguintes eventos realizados no município:
• Quermesse Municipal 2025
• Baile do Município 2025
• Feleite Agro 2025
A prestação de contas deverá conter, no mínimo:
a) receitas arrecadadas;
b) despesas efetuadas;
c) contratos firmados;
d) notas fiscais;
e) repasses efetuados e eventuais transferências de recursos.
Justificativa
O presente requerimento é motivado por reiteradas cobranças da população, que busca transparência quanto aos gastos públicos e às transferências de valores relacionadas aos eventos mencionados. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador, garantindo clareza e publicidade sobre a aplicação dos recursos municipais, em respeito ao princípio da transparência previsto na Constituição Federal e à Lei de Acesso à Informação
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação