Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018
PROÍBE A INAGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A INAGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.