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| 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 6 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 5 de Fevereiro de 2024 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 23 de Janeiro de 2024 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 22 de Janeiro de 2024 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 16 de Janeiro de 2024 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 15 de Janeiro de 2024 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 4º (2024 - 2024) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 22ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 19 de Dezembro de 2023 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 18 de Dezembro de 2023 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 11 de Dezembro de 2023 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura Abertura: 4 de Dezembro de 2023 Legislatura: 15ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 3º (2023 - 2023) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |