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| 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 8 de Setembro de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 5 de Setembro de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 29 de Agosto de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 24 de Agosto de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 22 de Agosto de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 17 de Agosto de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 15 de Agosto de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 10 de Agosto de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura Abertura: 8 de Agosto de 2016 Legislatura: 13ª (2013 - 2016) Sessão Legislativa: 4º (2016 - 2016) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |