Requerimento nº 69 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
69
Data de Apresentação
14/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE SEJA INICIADO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 86 E SEGUINTES DA LEI 8666/93) PARA APURAÇÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA CONSTANTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA EMPRESA ROSÂNGELA GONÇALVES ME E, SENDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, SEJA RESCINDIDO O CONTRATO E QUE SEJA PROIBIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES.
Indexação
Observação