Requerimento nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
05/07/2022
Número do Protocolo
362
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a edição da emenda constitucional 120 de 2022 e sua regulamentação pela Portaria 2109/2022 do Ministério da saúde que fixa o piso dos agentes comunitários de saúde em dois salários mínimos com aplicação retroativa a maio desse ano e, que esse recursos serão pagos inteiramente pelo governo federal, requeremos:
1. Informações de que se o repasse já foi feito para o município e, se o pagamento dos acs será retroativo a maio e junho, isto é: os acs receberão essa diferença?
2. Providências: Considerando a competência do prefeito municipal para editar seus atos relativos aos seus recursos humanos, requeremos que seja editada imediatamente lei municipal regulamentando esse pagamento aos acs com finalidade de evitar qualquer problema que atrase os pagamentos ou cause insegurança jurídica.
1. Informações de que se o repasse já foi feito para o município e, se o pagamento dos acs será retroativo a maio e junho, isto é: os acs receberão essa diferença?
2. Providências: Considerando a competência do prefeito municipal para editar seus atos relativos aos seus recursos humanos, requeremos que seja editada imediatamente lei municipal regulamentando esse pagamento aos acs com finalidade de evitar qualquer problema que atrase os pagamentos ou cause insegurança jurídica.
Indexação
Observação