Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Considerando a edição da emenda constitucional 120 de 2022 e sua regulamentação pela Portaria 2109/2022 do Ministério da saúde que fixa o piso dos agentes comunitários de saúde em dois salários mínimos com aplicação retroativa a maio desse ano e, que esse recursos serão pagos inteiramente pelo governo federal, requeremos:

1. Informações de que se o repasse já foi feito para o município e, se o pagamento dos acs será retroativo a maio e junho, isto é: os acs receberão essa diferença?
2. Providências: Considerando a competência do prefeito municipal para editar seus atos relativos aos seus recursos humanos, requeremos que seja editada imediatamente lei municipal regulamentando esse pagamento aos acs com finalidade de evitar qualquer problema que atrase os pagamentos ou cause insegurança jurídica.

Requer a o município informações :
Sabendo que esta em tramitação a nova licitação para concessionaria assumir a BR 277, e tendo conhecimento de to do os problemas enfrentado pelo moradores das margens da Br 277 , pergunto: o município esta elaborando algum trabalho com objetivo de pedir redução da faixa de domínio ou outros projetos com objetivo de achar uma melhor solução para essa problemática, se a resposta for sim que informe a esta casa de Leis o que estão realizando

De Aplauso à aluna Ana Carolina Rigon

INSTITUI O COMITÊ INSTERSETORIAL DE CONTROLE DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DOART. 19 DA LEI Nº 4.815DE 19 DE MAIO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RENASCER.

REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DOPARANÁ EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.556/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4584/2020 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ELE VIVE