Emenda ao Projeto de Lei nº 195 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda ao Projeto de Lei
Ano
2024
Número
195
Data de Apresentação
08/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Andrea Sandi Zanesco (Assinado em: 8 de Novembro de 2024 às 10:59 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 195/24
A comissão de Organização dos Poderes da Administração Pública, amparada no artigo 125 do regimento Interno apresenta a seguinte Emenda Aditiva, incluindo a seguinte redação:
Art. 41. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiros de obras ou depósito de entulhos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos do artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. e alterações posteriores.
A comissão de Organização dos Poderes da Administração Pública, amparada no artigo 125 do regimento Interno apresenta a seguinte Emenda Aditiva, incluindo a seguinte redação:
Art. 41. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiros de obras ou depósito de entulhos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos do artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. e alterações posteriores.
Indexação
Observação