Lei nº 4.860, de 10 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4860
Ano
2022
Data
10/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/08/2022
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
100 Dispõe sobre a fixação dos vencimentos do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (Acs) e agentes de combate à
endemias (ACE) na modalidade emprego público e dá outras providências.
endemias (ACE) na modalidade emprego público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Recursos Humanos e Administração Pública Municipal
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica