Lei nº 5.496, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5496
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2025
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 5.295/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Serviços Públicos e Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica