Lei nº 3.821, de 28 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3821
Ano
2016
Data
28/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA OS VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO PREVISTA NO ARTIGO 279 DA LEI º1129/98, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Meio Ambiente e Sustentabilidade
- Orçamento
- Serviços Públicos e Urbanismo
- Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica