Lei nº 3.914, de 19 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3914
Ano
2017
Data
19/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
- Orçamento
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica