Lei nº 4.354, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4354
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2019
Veículo de Publicação
diario oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Contas Públicas,Publicidade e Transparência
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Anexos Norma Jurídica