Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
159
Data de Apresentação
01/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada