Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019
REVOGA AS LEIS NºS 1.618 DE 27 DE JUNHO DE 2006 E 3.526 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação