Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2019
– AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE USO DE TERENO QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação