Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 69 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 69 de 2019
REQUER QUE SEJA INICIADO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 86 E SEGUINTES DA LEI 8666/93) PARA APURAÇÃO SOBRE A INADIMPLÊNCIA CONSTANTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PARTE DA EMPRESA ROSÂNGELA GONÇALVES ME E, SENDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, SEJA RESCINDIDO O CONTRATO E QUE SEJA PROIBIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação