Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
REVOGA A LEI Nº 4.108 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação