Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Altera o Código Tributário Municipal – Lei 1129/98 – tornando isento do pagamento de IPTU o imóvel locado por entidades religiosas para realização do culto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação