Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 10 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10 de 2022
Requer ao executivo que elabore projeto para regularização das obras/casas construídas e que não dispõem de tal documento, , porém são construções consolidadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação