Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022
ALTERA REDAÇÃO DOART. 19 DA LEI Nº 4.815DE 19 DE MAIO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação