Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024
INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA CRUELDADE E DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação