Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2024
ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI 2.325/2011 E ACRESCENTA OS INCISOS I e II DA LEI 2.326/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação