Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
199
Data de Apresentação
21/10/2024
Número do Protocolo
701
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maximino Pietrobon (Assinado em: 23 de Outubro de 2024 às 09:46 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 4º DO ART. 11, DA LEI Nº 5.100/2023.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada