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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MANILHAMENTO NA LINHA SQUINALI ENTRE AS PROPRIEDADES DO SR. TIAGO CASANOVA E VILSON PIRULIN.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NO ÔNIBUS QUE FAZ O ROTEIRO VILA ESMERALDA/AGRO CAFEEIRA, ATÉ MATELÂNDIA, COM ALUNOS DA APAE, QUE ESTÁ EM MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO; SEM ELEVADOR.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REVITALIZADA TODA A ESTRADA PRINCIPAL DA LINHA ALEMANHA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE FAÇA O CORTE DE GRAMA NA ESCOLA VOVÔ CASSIANO, NA CRECHE PRIMEIRO PAÇOS , E CENTRO DE GERAÇÃO E RENDA

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO DE MINAS NA LINHA CRUZEIRINHO, TENDO EM VISTA QUE HA MUITO TEMPO ATRÁS FOI FEITA INDICAÇÃO PARA ÁGUA NA COMUNIDADE NÃO FOI ATENDIDA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE LUZ EM FRENTE AO CENTRO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DO CRUZEIRO DEVIDO AO VANDALISMOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NO FINAL ESTRADA DA LINHA TIBOLA, FINAL DO CALÇAMENTO ATÉ ÀS PROXIMIDADES DO SÍTIO DO Sr. OZAIR CECATO .

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS TRINCHEIRAS QUE LIGAM O MUNICÍPIO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO RECAPE ASFÁLTICO NA RUA JUSCELINO KUBITSCHECK EM AGRO CAFEEIRA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORAR A ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES E OUTROS QUE NECESSITEM DE RAMPA DE ACESSO NO ESTACIONAMENTO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O PAÇO MUNICIPAL, POIS FICARAM COM DESNÍVEL E MEIO FIO IMPEDINDO A UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS MESMOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL BUSQUE MEIO PARA CAPTAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA MELHORIAS NA DELEGACIA DE MATELÂNDIA, AFIM DE DISPONIBILIZAR SALA DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA E MELHORIAS NAS ESTRUTURAS JÁ EXISTENTE Justificativa: o objetivo é criar espaço mais acolhedor as usuárias dos serviços e aos servidores, inclusive com área kids para a criança ficar brincando enquanto a mãe ou responsável é ouvida.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PRIORIDADE NA MANUTENÇÃO DA PONTE DA ESTRADA SANTA LÚCIA QUE DÁ ACESSO AS COMUNIDADES DO RIO GUARANI E ESTRADA LÂNDIA COM O ASFALTO DA SANTA LÚCIA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA COLOCADO UM CLIMATIZADOR E TODA ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA RETER A TEMPERATURA IDEAL NA PARTE SUPERIOR DO GINÁSIO DE ESPORTES CENTRAL ONDE HOJE ACONTECE AS AULAS DE ARTES MARCIAIS. Justificativa: o ambiente é muito quente. Há aulas de segunda à sexta e atendem aproximadamente 125 alunos que representam o município muito bem, motivo suficiente para oferecer um ambiente saudável para todos.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CASCALHAMENTO NA ESTRADA DO ALTO DOURADO, DESDE O SENHOR VITALINO MAZURANA ATÉ AO SENHOR JÚLIO BATISTI Justificativa: pois os caminhões da recolha de ovos e de rações não conseguem mais adentrarem a propriedade.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CANTINHO DO CÉU, AQUELA QUE INICIA PRÓXIMO A FAZENDA DO NESPLO COM A SAÍDA NA AGRO INDÚSTRIA DO MAZURANA E TAMBÉM AQUELA QUE PASSA PRÓXIMO AO SÍTIO DO SENHOR NEY BONATO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO ROÇADA EM TODA A EXTENSÃO DO ASFALTO QUE LIGA AS COMUNIDADES DO RIO XAXIM/SÃO ROQUE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA PINTURAS DE FAIXAS DE TRÂNSITO, MEIO FIOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS ONDE ESTÃO VISIVELMENTE RUINS, INSTALAÇÃO DE PLACAS EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ, EM TODAS AS RUAS DO MUNICÍPIO. Justificativa: proporcionando maior segurança aos condutores de veículos e pedestres.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSERTO DE UM BURACO(BUEIRO) NA ESTRADA DA LINHA PANIZZON, POUCO A FRENTE DA COMUNIDADE PERTO DO SENHOR NÉZIO CAMARA. Justificativa: o local está muito perigoso para trafegar.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM TRABALHO INTENSIVO DE CONSCIENTIZAÇÃO, NAS ESCOLAS E COMUNIDADES, QUANTO A SEPARAÇÃO DE LIXOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO CALÇAMENTO POLIÉDRICO EM TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA PRINCIPAL DA LINHA SILVA JARDIM.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO MELHORIAS NA AVENIDA SÃO PAULO, NA VILA ESMERALDA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENTREGUE SACOS DE RAFIA À POPULAÇÃO POIS MUITOS ESTÃO SEM.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA UMA MANUTENÇÃO NA RUA PARÁ E NA RUA DIDOMENICO EM AGRO CAFEEIRA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM TAPA BURACOS EM TODA VIA PRINCIPAL DA VILA RURAL SANTA MARIA, PRINCIPALMENTE EM FRENTE AO PONTO DE ÔNIBUS E IGREJA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE LOMBADA NA AVENIDA GARIBALDI PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA ALFREDO CHAVES, NA VILA PINTO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO NA RUA PETSCH EM AGRO CAFEEIRA.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA VISTO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE MOTOS NA CIDADE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NA ESTRADA DA LINHA DUARTE ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO DO SENHOR EVARISTO GUIDINI.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR BANCO DE PROJETOS COM SERVIDOR ESPECIALIZADO EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO PLANO DIRETOR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO AS OBRAS JÁ CONSOLIDADAS E O PROJETO DO IPTU VERDE.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PUBLICA EM FRENTE A UNIDADE INDUSTRIAL DE AVES - LAR E NA CONTINUAÇÃO DA AVENIDA JK CONTINUAÇÃO COM A RUA VALDEMAR JUSTEN ATE PRÓXIMO A CARELLI.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO CAMPANHA SOBRE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS(ORGÂNICO, RECICLÁVEL, ENTULHOS), NAS COMUNIDADES, (CLUBES DE MÃES, CLUBES DOS VOVÔS, RODAS DE CONVERSAS, ESCOLAS, CMEIS E DEMAIS ENTIDADES), QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS PANFLETOS COM OS CRONOGRAMAS DE CADA DIA QUE PASSA CADA CAMINHÃO DE RECOLHA.

De Aplauso aos padres Ricardo, Antônio, Cláudio

O Poder Legislativo de Matelândia, com iniciativa dos Vereadores CLEITON CAMILO PECATTI e STELA GABOARDI, externa MOÇÃO DE APLAUSO e RECONHECIMENTO ao Pastor GILMAR DE CAMARGO e Pastora LENIR DE CAMARGO, que desenvolve um lindo Projeto neste município de Matelândia, trazendo o MINISTÉRIO QUERO VIVER, o mesmo atua com campanhas de “Combate a Dengue, Exploração Sexual Infantil, Prevenção ao Uso de Drogas, Assistência ao Penitenciário, e principalmente, agrega com excelência o trabalho Religioso na vida destas pessoas e muitas outras”. Fica aqui um gesto pequeno e humilde pelos trabalhos prestados como membro ativo no Munícipio de Matelândia, temos a certeza de que Deus te utiliza fortemente na nossa Cidade. É com respeito a tua linda história que esta Casa Legislativa reconhece os préstimos com muita gratidão.

de apoio aos Correios

De Aplausos pelos 60 anos da Paróquia Nossa Senhora de Caravággio

moção de aplauso ao professor Amauri de Lima

O Legislativo matelandiense, com iniciativa da Vereadora Marenilce Mezzomo e apoio dos demais, externa Moção de Aplauso ao Apresentador Eloi Roque Erthal que dia 30 de julho completou 33 anos em Matelândia, fixando residência, tendo vindo trabalhar como locutor na rádio Matelândia autor de inúmeros projetos a favor do esporte, empreendedorismo e abrindo portas aos talentos locais.

de Pesar à família Dal Pozzo em razão do falecimento do Sr. Jaime Dal Pozzo

A Câmara Municipal de Matelândia, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, faz a seguinte moção.. . Considerando a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros. . Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. . Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senado Federal SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24 CEP 70.165-900 / Brasília/DF Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900

O Poder Legislativo de Matelândia, com iniciativa do Vereador PAULO CEZAR GOMES, externa MOÇÃO DE RECONHECIMENTO a servidora CLEIDE ANA ODORIZZI RAMALHO em virtude da competência, dedicação e excelente trabalho realizados durante estes anos, em especial no Departamento de Vigilância em Saúde de Matelândia. Nesta singela homenagem pelo tempo de serviço, amizade, dedicação e profissionalismo voltados a saúde de nosso município, a Câmara de Vereadores de Matelândia concede esta menção honrosa.

O Poder Legislativo de Matelândia, com iniciativa dos Vereadores CLEITON CAMILO PECATTI e PAULO CEZAR GOMES, externa MOÇÃO DE APLAUSO à Enfermeira Chefe da Unidade Básica de Saúde Vila Pazza, SANDRA DE OLIVEIRA DA SILVA KLUMB, uma das ganhadoras do Prêmio Protagonista 2023, honraria concedida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná que visa homenagear, destacar e reconhecer o trabalho dos profissionais de enfermagem. O objetivo é evidenciar os profissionais e seu papel frente aos desafios da profissão com o tema ‘’A sua História nos inspira’’. A Premiação leva consigo quatro categorias: História de superação, história que marcou a carreira profissional, história de conquista e de inovação. Esta é uma humilde homenagem à profissional, tanto pela premiação recebida em Curitiba no dia 23 de Novembro de 2023 referente ao Prêmio Protagonista, quanto pelos excelentes resultados apresentados durante a condução dos trabalhos a frente da Unidade Básica de Saúde Vila Pazza, juntamente c

O Poder Legislativo de Matelândia, com iniciativa dos Vereadores CLEITON CAMILO PECATTI, externa MOÇÃO DE APLAUSO à ANTONELA DAL POZZO MORGENSTERN, que após se destacar e avançar em várias etapas existentes dentro de um processo de alta competitividade, conquistou com mérito a oportunidade de participar das gravações da Oitava Temporada da Série Reis, da TV Record, a mesma apresenta a história bíblica do Rei Davi e ANTONELA interpreta a personagem ASHIRA. ANTONELA é filha de Matelândia, seu irmão Heitor Dal Pozzo Morgenstern, seus pais Cleiton Ricardo Morgenstern e Luciane Dal Pozzo Morgenstern e seus avós Adelaide Friedler Morgenstern, Edmar Morgenstern, Delair Dal Pozzo e Jaime Dal Pozzo carregam histórias no nosso município de Matelândia, assim como nossa mais jovem Atriz Profissional.

MOÇÃO DE APLAUSOS PARA AMAM - AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE MATELANDIA.

APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. RINEU MENONCIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

APROVA COM RESSALVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ DE RESPONSABILIDADE DO SR. MAXIMINO PIETROBON, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

Acrescenta e altera os artigos 59, 64 e 73 dispositivos da Lei Orgânica do Município de Matelândia.

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO III E IV AO § 1º DO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2014

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO À EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSULTA, INSCRIÇÃO, PROTESTO, AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS DECISÕES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO, PROCEDIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS, TARIFAS, PREÇOS PÚBLICOS E OUTROS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.